AREsp 2848865 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: Haraks Chaves Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Haraks Chaves Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo e a forma de contagem para interposição de agravo regimental em matéria penal perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.