AREsp 2828451 - DECISAO

AREsp 2828451 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo recursal, iniciada em 22/05/2023 e computada em dias úteis, encerrou-se em 09/06/2023, de modo que o Recurso Especial interposto em 13/06/2023 foi intempestivo; não houve comprovação, por documento oficial, de suspensão de expediente nos dias 08 e 09/06/2023; o aviso de indisponibilidade de sistema não altera a contagem; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso; e a matéria alegada constitui mera insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Prova De Feriado Local, Indisponibilidade De Sistema, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Prova De Feriado Local Indisponibilidade De Sistema Tempus Regit Actum Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de suspensão de prazos e indisponibilidade de sistemas
  2. 2 Se houve erro material na contagem do prazo recursal
  3. 3 Se bastava a juntada de documento sem fé pública para comprovar feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo recursal, iniciada em 22/05/2023 e computada em dias úteis, encerrou-se em 09/06/2023, de modo que o Recurso Especial interposto em 13/06/2023 foi intempestivo; não houve comprovação, por documento oficial, de suspensão de expediente nos dias 08 e 09/06/2023; o aviso de indisponibilidade de sistema não altera a contagem; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso; e a matéria alegada constitui mera insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)