AREsp 2829957 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a alegação de suspensão de expediente por feriado local (8 e 9 de julho de 2024) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência aplicável à hipótese por força da redação vigente do art. 1.003 do CPC, de modo que não se conhece do recurso e os aclaratórios são improcedentes.
- Parties
- Embargante: OFICINA UTV LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
OFICINA UTV LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Issues
- 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 2 Aplicação temporal da redação do art. 1.003, § 6º do CPC (tempus regit actum)
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a alegação de suspensão de expediente por feriado local (8 e 9 de julho de 2024) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência aplicável à hipótese por força da redação vigente do art. 1.003 do CPC, de modo que não se conhece do recurso e os aclaratórios são improcedentes.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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