AREsp 2445635 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: aplicando-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, o prazo terminou em 24/2/2025, tendo a petição sido protocolizada em 25/2/2025.
- Parties
- Agravante: DURVAL ANTONIO DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Relator, Contagem De Prazos Em Matéria Criminal
Case Brief
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Parties
DURVAL ANTONIO DA SILVA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o início da vigência do CPC/2015 alterou o prazo para interposição de agravo regimental em matéria criminal
- 2 Qual é a forma correta de contagem dos prazos recursais em matéria criminal
- 3 Se a petição n. 153.865/2025 foi protocolizada dentro do prazo legal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: aplicando-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, o prazo terminou em 24/2/2025, tendo a petição sido protocolizada em 25/2/2025.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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