RMS 75624 - DECISAO

RMS 75624 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219, caput, do CPC, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON PINHEIRO DO NASCIMENTO FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Prazo Recursal, Preparo, Justiça Gratuita, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Preparo Justiça Gratuita Intempestividade

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Parties

EDSON PINHEIRO DO NASCIMENTO FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219, caput, do CPC, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.