AREsp 2879006 - DECISAO

AREsp 2879006 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VILALBA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILALBA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadequação do agravo regimental para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.