AREsp 2623477 - DECISAO

AREsp 2623477 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de expediente comprovada (03/11/2023) e dos feriados nacionais considerados, o agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR PEIXE BONFANTI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 2.270/2.271 e não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR PEIXE BONFANTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriados e suspensão de expediente
  2. 2 aplicabilidade de atos administrativos do STJ a órgãos jurisdicionais estaduais
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de expediente comprovada (03/11/2023) e dos feriados nacionais considerados, o agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 2.270/2.271 e não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.270/2.271 e não conheço do agravo em recurso especial
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