AREsp 2497848 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo: intimação em 11/7/2022, início do prazo em 12/7/2022 e término em 1º/8/2022; o recurso foi protocolado em 2/8/2022, portanto intempestivo. O feriado municipal em Matelândia não afasta a intempestividade porque o Tribunal de origem, órgão de interposição, funcionou normalmente. Assim, nego provimento ao agravo e deixo de majorar honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem.

Parties: Agravante: CELI MARIA XAVIER; Agravante: MANOEL MESSIAS ONORIO XAVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Sobre Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Municipal, Honorários Advocatícios Recursais

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Municipal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CELI MARIA XAVIER

Agravante

MANOEL MESSIAS ONORIO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Sobre Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
2 Se o feriado municipal em Matelândia (PR) afeta a contagem do prazo recursal
3 Se devem ser majorados honorários recursais na ausência de prévia fixação na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.