AREsp 2875990 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 28.10.2024 e agravo em 15.12.2024), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo recursal, de modo que, com fundamento nos arts. do CPC indicados e no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prevenção, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prevenção +2 more

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Parties

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 28.10.2024 e agravo em 15.12.2024), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo recursal, de modo que, com fundamento nos arts. do CPC indicados e no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...