AREsp 2783802 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos (decisão disponibilizada em 18/11/2024 e publicada em 19/11/2024; prazo de 21/11/2024 a 25/11/2024; petição recebida em 26/11/2024), caracterizando intempestividade conforme art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: VITOR HUGO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos (decisão disponibilizada em 18/11/2024 e publicada em 19/11/2024; prazo de 21/11/2024 a 25/11/2024; petição recebida em 26/11/2024), caracterizando intempestividade conforme art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.