AREsp 2870375 - DECISAO

AREsp 2870375 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: SANDRA IVONE CATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRA IVONE CATINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...