HC 975325 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o término do prazo legal, que, em razão da assistência pela Defensoria Pública, era de 10 dias (prazo de 5 dias em dobro), estando demonstrado pelas datas de intimação e de protocolo que o recurso é intempestivo.
- Parties
- Agravante: VICTÓRIA VALERA MARTINS; Agravante: ADILSON LOPES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prazo Em Dobro Para Defensoria Pública, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio
Case Brief
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Parties
VICTÓRIA VALERA MARTINS
Agravante
ADILSON LOPES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental
- 2 Contagem em dobro do prazo por assistência da Defensoria Pública
- 3 Intempestividade do agravo regimental quanto ao prazo em dobro
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o término do prazo legal, que, em razão da assistência pela Defensoria Pública, era de 10 dias (prazo de 5 dias em dobro), estando demonstrado pelas datas de intimação e de protocolo que o recurso é intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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