AREsp 2862380 - DECISAO

AREsp 2862380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por considerar que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento pacífico do STJ de que a publicação da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri importa intimação pessoal e início do prazo recursal, e que adotar entendimento diverso demandaria reexame de matéria fática-probatória (vedado pela Súmula 7), negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JUAN PEREIRA LUCAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Em Plenário, Intempestividade De Apelação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Prazo Recursal Intimação Em Plenário Intempestividade De Apelação Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN PEREIRA LUCAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 593, caput e inciso III, e 798, § 5º, alínea "b", do Código de Processo Penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal em processos do Tribunal do Júri
  3. 3 Se a publicação da sentença na sessão constitui intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por considerar que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento pacífico do STJ de que a publicação da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri importa intimação pessoal e início do prazo recursal, e que adotar entendimento diverso demandaria reexame de matéria fática-probatória (vedado pela Súmula 7), negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se.