AREsp 2779945 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 26/02/2025, iniciando-se o prazo de 5 dias corridos em 27/02/2025 e encerrando-se em 06/03/2025, enquanto o agravo foi interposto em 16/03/2025, ultrapassando o interstício previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e na interpretação do art. 798 do Código de Processo Penal; o CPC/2015 e a contagem em dias úteis (art. 219 CPC) são inaplicáveis na espécie.

Parties
Agravante: MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 26/02/2025, iniciando-se o prazo de 5 dias corridos em 27/02/2025 e encerrando-se em 06/03/2025, enquanto o agravo foi interposto em 16/03/2025, ultrapassando o interstício previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e na interpretação do art. 798 do Código de Processo Penal; o CPC/2015 e a contagem em dias úteis (art. 219 CPC) são inaplicáveis na espécie.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.