AREsp 2762481 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; recursos manifestamente incabíveis (embargos de declaração, agravo interno) não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: A E P DA L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Manifestamente Incabíveis, Embargos De Declaração, Agravo Interno
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Parties

A E P DA L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 cabimento de embargos de declaração e agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; recursos manifestamente incabíveis (embargos de declaração, agravo interno) não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.