AREsp 2852217 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, e a contagem do prazo em matéria penal não admite aplicação das regras do CPC relativas a dias úteis.

Parties
Agravante: LEANDRO MAZZI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

LEANDRO MAZZI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo: dias corridos (RISTJ) versus dias úteis (CPC/Lei 13.105/2015)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, e a contagem do prazo em matéria penal não admite aplicação das regras do CPC relativas a dias úteis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.