EREsp 2175771 - DECISAO

EREsp 2175771 - DECISAO

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias contado de forma contínua a partir da publicação da decisão (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), aplicando-se a regra de contagem do art. 798 do CPP; as normas do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazos de 15 dias não se aplicam à matéria penal/processual penal; ademais, não há aplicação da intimação eletrônica por ausência de implementação do portal para as partes.

Parties
Agravante: JOAO OTAVIO MOTA RODRIGUES; Agravante: MARCO ROBERT SILVA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Intimação Eletrônica Agravo Regimental Embargos De Divergência Contagem De Prazo

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Parties

JOAO OTAVIO MOTA RODRIGUES

Agravante

MARCO ROBERT SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ aplicável ao agravo regimental
  2. 2 Incidência ou não das regras do CPC/2015 (art. 219 e art. 1.003, §5º) sobre contagem de prazo em matéria penal
  3. 3 Contagem contínua dos prazos segundo art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias contado de forma contínua a partir da publicação da decisão (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), aplicando-se a regra de contagem do art. 798 do CPP; as normas do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazos de 15 dias não se aplicam à matéria penal/processual penal; ademais, não há aplicação da intimação eletrônica por ausência de implementação do portal para as partes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.