RHC 214007 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos (certidão indica início em 10/4/2025 e término em 14/4/2025), tendo sido protocolizada em 16/4/2025, razão pela qual é intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo e a petição é prejudicada.

Parties: Agravante: PAULO RODRIGO GOULART MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Tempestividade/intempestividade
Outcome: Agravo regimental não conhecido; Petição prejudicada.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Decisão Monocrática

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO RODRIGO GOULART MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Tempestividade/intempestividade

Legal Issues

1 prazo para interposição de agravo regimental
2 contagem de prazo em dias corridos vs dias úteis
3 aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Petição prejudicada.

Orders

Não conheço do presente agravo regimental (fls. 6/11).
Julgo prejudicada a Petição n. 00340116/2025 (fls. 6/11).