AREsp 2885289 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo pela oposição de embargos de declaração, que são recurso inadequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; assim, aplica-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDO VIRIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDO VIRIATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso (intempestividade)
  2. 2 adequação dos embargos de declaração contra decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo pela oposição de embargos de declaração, que são recurso inadequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; assim, aplica-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.