AREsp 2892597 - DECISAO

AREsp 2892597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois a certidão comprovou ciência do acórdão em 17/7/2024, iniciando-se o prazo em 18/7/2024 e findando em 1/8/2024; o recurso especial foi interposto em 8/8/2024, após o término do prazo; as alegadas indisponibilidades do PJe foram de curta duração e não justificaram o atraso, e não houve feriados que suspendessem a contagem, de modo que a inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AURÉLIO FRANCISCO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Automática, Pje, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Eletrônico Prazo Recursal Intimação Automática Pje Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURÉLIO FRANCISCO PEREIRA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal em processo eletrônico e início a partir da intimação efetiva ou automática
  3. 3 aplicação da Lei 11.419/2006 (intimação automática/tácita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois a certidão comprovou ciência do acórdão em 17/7/2024, iniciando-se o prazo em 18/7/2024 e findando em 1/8/2024; o recurso especial foi interposto em 8/8/2024, após o término do prazo; as alegadas indisponibilidades do PJe foram de curta duração e não justificaram o atraso, e não houve feriados que suspendessem a contagem, de modo que a inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada mantida integralmente.
  • Publique-se.