AREsp 2909181 - DECISAO

AREsp 2909181 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo; com fundamento nos dispositivos do CPC e do CPP e na jurisprudência citada, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: RONI GERALDO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

RONI GERALDO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal e sua interrupção
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo; com fundamento nos dispositivos do CPC e do CPP e na jurisprudência citada, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.