AREsp 2758872 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada e fundamentou que o agravo de instrumento era intempestivo, pois o prazo recursal do terceiro prejudicado não difere do das partes; assim, não há omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: GPCON CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prazo Recursal, Terceiro Prejudicado, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Intempestividade, Decisão Surpresa, Preclusão, Segurança Jurídica
Processo Civil Prazo Recursal Terceiro Prejudicado Arts. 489 E 1.022 Do CPC Intempestividade Decisão Surpresa Preclusão Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

GPCON CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão na fundamentação).
  2. 2 Início do prazo recursal para terceiro prejudicado: existe prazo distinto?
  3. 3 Se a decisão impugnada foi omissa por não tratar ponto arguido nos embargos.

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada e fundamentou que o agravo de instrumento era intempestivo, pois o prazo recursal do terceiro prejudicado não difere do das partes; assim, não há omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.