REsp 2208815 - DECISAO

REsp 2208815 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a informação equivocada emitida pelo Tribunal de origem acerca do termo final do prazo configurou justa causa apta a afastar a intempestividade da apelação, à luz dos arts. 197 e 223 do CPC e da jurisprudência desta Corte, e determinou a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: TRUST CONSTRUTORA, INCORPORADORA E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; intempestividade afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico (pje), Contagem De Prazo, Art. 223 CPC, Art. 197 CPC
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico (pje) Contagem De Prazo Art. 223 CPC Art. 197 CPC

Case Brief

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Parties

TRUST CONSTRUTORA, INCORPORADORA E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a informação equivocada fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade de recurso.
  2. 2 Conflito entre a responsabilidade do advogado pela contagem do prazo recursal e a presunção de veracidade das informações divulgadas pelos sistemas de automação dos tribunais (art. 197 do CPC).

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a informação equivocada emitida pelo Tribunal de origem acerca do termo final do prazo configurou justa causa apta a afastar a intempestividade da apelação, à luz dos arts. 197 e 223 do CPC e da jurisprudência desta Corte, e determinou a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; intempestividade afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Afastamento da intempestividade da apelação