REsp 2208396 - DECISAO

REsp 2208396 - DECISAO

Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes à decisão saneadora previsto no art. 357, §1º, do CPC, o termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento somente se inicia após estabilizada a decisão de saneamento, ou seja, depois de publicada a deliberação do juiz sobre tais esclarecimentos ou, na ausência de pedido, com o decurso do prazo de cinco dias; aplicando esse entendimento, reconheceu-se a tempestividade do agravo de instrumento e determinou-se o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso.

Parties
Recorrente: HELPMED SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo De Instrumento, Pedido De Esclarecimentos E Ajustes, Saneamento Processual, Tempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Agravo De Instrumento Pedido De Esclarecimentos E Ajustes Saneamento Processual Tempestividade

Case Brief

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Parties

HELPMED SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento na hipótese de pedido de esclarecimentos ou ajustes previsto no art. 357, §1º, do CPC
  2. 2 Efeito suspensivo ou interruptivo do pedido de esclarecimentos sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes à decisão saneadora previsto no art. 357, §1º, do CPC, o termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento somente se inicia após estabilizada a decisão de saneamento, ou seja, depois de publicada a deliberação do juiz sobre tais esclarecimentos ou, na ausência de pedido, com o decurso do prazo de cinco dias; aplicando esse entendimento, reconheceu-se a tempestividade do agravo de instrumento e determinou-se o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o recurso.
  • Publique-se.