AREsp 2889402 - DECISAO

AREsp 2889402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da alegada suspensão de prazos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à tempestividade, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula n.7 do STJ, além de o tribunal a quo ter apontado a ausência de comprovação nos autos do suposto afastamento dos prazos.

Parties
Agravante: BERTO MAIA GOUVEIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Irdr/tema 49 TJMG
Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Suspensão De Prazos Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Irdr/tema 49 TJMG

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Parties

BERTO MAIA GOUVEIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 suspensão de prazos processuais por mudança de local do fórum
  3. 3 ônus de comprovação da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da alegada suspensão de prazos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à tempestividade, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula n.7 do STJ, além de o tribunal a quo ter apontado a ausência de comprovação nos autos do suposto afastamento dos prazos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.