AREsp 2885140 - DECISAO

AREsp 2885140 - DECISAO

O Agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e implicou vícios de representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanados no prazo, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por tais razões, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: F. J. LEITE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

F. J. LEITE HOLANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e implicou vícios de representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanados no prazo, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por tais razões, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.