EAREsp 2698892 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o alegado conflito jurisprudencial decorre de erro na comparação: o agravo regimental em matéria penal tem prazo de 5 dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 258 RISTJ), distinto do prazo de 15 dias aplicável ao agravo em recurso especial (art. 798 CPP e dispositivos do CPC); ademais, não houve demonstração de cotejo analítico entre julgados que tivessem decidido o mérito, requisito para processamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: THIAGO PEREIRA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência +1 more

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Parties

THIAGO PEREIRA LUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal (5 dias ou 15 dias)
  2. 2 Diferença entre prazo do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o alegado conflito jurisprudencial decorre de erro na comparação: o agravo regimental em matéria penal tem prazo de 5 dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 258 RISTJ), distinto do prazo de 15 dias aplicável ao agravo em recurso especial (art. 798 CPP e dispositivos do CPC); ademais, não houve demonstração de cotejo analítico entre julgados que tivessem decidido o mérito, requisito para processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se