AREsp 2904847 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração não são recurso adequado para impedir a preclusão; assim, não se conhece do recurso, e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: CLEBER PEREIRA PAIXAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
CLEBER PEREIRA PAIXAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão
- 3 maioração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração não são recurso adequado para impedir a preclusão; assim, não se conhece do recurso, e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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