AREsp 2893218 - DECISAO

AREsp 2893218 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu caráter intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração na espécie) não interrompe o prazo recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO OURO VERDE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Jurisprudência Da Corte
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração +1 more

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Parties

POSTO OURO VERDE LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu caráter intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração na espécie) não interrompe o prazo recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se