AREsp 2879794 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma que não foi expressamente revogada pelo novo CPC, de modo que as regras de contagem de prazos do CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal.

Parties
Agravante: MAICON JOSÉ KOLBERG; Ministro Presidente (relator): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Penal/processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAICON JOSÉ KOLBERG

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (relator)

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Se as regras do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) modificam a contagem do prazo para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma que não foi expressamente revogada pelo novo CPC, de modo que as regras de contagem de prazos do CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.