AREsp 2711610 - DECISAO

AREsp 2711610 - DECISAO

Verificada nos autos certidão da 1ª Vara de Pirassununga-SP atestando que o Banco Daycoval não foi intimado da sentença e que houve regularização do cadastramento e republicação em 15/06/2023, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a republicação reabre o prazo recursal; assim, a apelação de 28/06/2023 foi considerada tempestiva, pelo que se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Prazo Recursal, Republicação Da Sentença, Intimação, Nulidade, Súmula 568/stj, Art. 272 §8º CPC, Art. 1.033 §5º CPC, Art. 1.003 §5º CPC
Processual Civil Prazo Recursal Republicação Da Sentença Intimação Nulidade Súmula 568/stj Art. 272 §8º CPC Art. 1.033 §5º CPC +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a republicação da sentença reabre o prazo recursal (dies a quo)
  2. 2 aplicação do §8º do art. 272 do CPC quanto à arguição de nulidade de intimação
  3. 3 comprovação da republicação por certidão nos autos

Ratio Decidendi

Verificada nos autos certidão da 1ª Vara de Pirassununga-SP atestando que o Banco Daycoval não foi intimado da sentença e que houve regularização do cadastramento e republicação em 15/06/2023, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a republicação reabre o prazo recursal; assim, a apelação de 28/06/2023 foi considerada tempestiva, pelo que se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do referido recurso.