EAREsp 2198962 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 14/2/2025, o prazo começou em 17/2/2025 e terminou em 21/2/2025, enquanto o agravo foi interposto em 07/3/2025, fora do lapso temporal previsto, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JAE RODRIGO DUARTE; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

JAE RODRIGO DUARTE

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação das normas sobre contagem de prazo e conflito entre Lei n. 8.038/1990, Regimento Interno do STJ e o novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 14/2/2025, o prazo começou em 17/2/2025 e terminou em 21/2/2025, enquanto o agravo foi interposto em 07/3/2025, fora do lapso temporal previsto, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.