AREsp 2913615 - DECISAO

AREsp 2913615 - DECISAO

O agravo foi interposto após a intimação da decisão agravada (intimação em 16.12.2024; agravo em 20.03.2025), ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SIDINEI FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SIDINEI FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 aplicação dos arts. do CPC e do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após a intimação da decisão agravada (intimação em 16.12.2024; agravo em 20.03.2025), ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.