REsp 2175667 - DECISAO

REsp 2175667 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação pacificada no Tema Repetitivo n. 959 do STJ, reconheceu-se que, também nos processos do Tribunal do Júri, o termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público é a data da entrega dos autos na repartição administrativa; assim, a apelação manejada foi tempestiva (autos entregues em 28/8/2023 e petição registrada em 31/8/2023), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e reconhecer a tempestividade da apelação, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Termo Inicial, Tema Repetitivo 959, Juízo De Retratação, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Termo Inicial Tema Repetitivo 959 Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público em julgamentos pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 959 aos processos do Júri
  3. 3 juízo de retratação previsto no art. 1.030, V, "c" do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação pacificada no Tema Repetitivo n. 959 do STJ, reconheceu-se que, também nos processos do Tribunal do Júri, o termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público é a data da entrega dos autos na repartição administrativa; assim, a apelação manejada foi tempestiva (autos entregues em 28/8/2023 e petição registrada em 31/8/2023), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e reconhecer a tempestividade da apelação, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento do apelo.