HC 989774 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, razão pela qual não é conhecido por intempestividade.

Parties: Agravante: GILSON MAURICIO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidades Processuais

Direito Processual Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

GILSON MAURICIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
2 Se agravo regimental interposto fora do prazo pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, razão pela qual não é conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.