AREsp 2891218 - DECISAO

AREsp 2891218 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.12.2024 e agravo em 20.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível na espécie; aplica-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15%; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: PERICLES XAVIER DE ALMEIDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Manifestamente Incabíveis
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Manifestamente Incabíveis

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Parties

PERICLES XAVIER DE ALMEIDA E SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.12.2024 e agravo em 20.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível na espécie; aplica-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15%; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.