AREsp 2900320 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARISA ROZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental/interno, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Regimental/interno Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARISA ROZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.