AREsp 2901433 - DECISAO

AREsp 2901433 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 959, o Tribunal concluiu que, para a Defensoria Pública, o termo inicial do prazo recursal é a data da entrega dos autos na repartição administrativa, razão por que a apelação interposta foi considerada tempestiva, determinando-se o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para remeter os autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Vice-Presidente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prazo Recursal, Temporalidade De Recursos, Intimação E Entrega Dos Autos, Temas Repetitivos (tema 959), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Prazo Recursal Temporalidade De Recursos Intimação E Entrega Dos Autos Temas Repetitivos (tema 959) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Vice-Presidente

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo inicial para interposição de apelação pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (aplicabilidade do Tema 959 ao Tribunal do Júri)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da invocação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 563 do Código de Processo Penal quanto à nulidade processual

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 959, o Tribunal concluiu que, para a Defensoria Pública, o termo inicial do prazo recursal é a data da entrega dos autos na repartição administrativa, razão por que a apelação interposta foi considerada tempestiva, determinando-se o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para remeter os autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública.