AREsp 2627248 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado a partir da publicação do acórdão (publicação em 10/01/2024, prazo esgotado em 29/01/2024), aplicando-se art. 1.003, §5º, do CPC e arts. 798 e 798-A do CPP; a intempestividade impede a interrupção de prazos para recursos subsequentes, consolidando o trânsito em julgado.
- Parties
- Agravante: LEANDRO CRUZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Interrupção De Prazo, Execução Provisória, Competência Territorial, Pena Base, Regime Inicial
Case Brief
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Parties
LEANDRO CRUZ DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Aplicação do art. 1.003, §5º, do CPC
- 3 Contagem do prazo nos arts. 798 e 798-A do CPP
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado a partir da publicação do acórdão (publicação em 10/01/2024, prazo esgotado em 29/01/2024), aplicando-se art. 1.003, §5º, do CPC e arts. 798 e 798-A do CPP; a intempestividade impede a interrupção de prazos para recursos subsequentes, consolidando o trânsito em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Determinação de certificação do trânsito em julgado
- Publique-se
Full Case Text
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