AREsp 2550885 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, considerando-se a publicação e a contagem do prazo segundo o art. 798 do CPP e as regras do CPC aplicáveis, não havendo suspensão do prazo em razão do incidente de exceção de suspeição, motivo pelo qual o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo.
- Parties
- Agravante: ELEAZAR SIMÕES LADISLAU; Agravante: MARCELO LUIZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Suspeição, Fundamentação De Acórdão, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
ELEAZAR SIMÕES LADISLAU
Agravante
MARCELO LUIZ DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 contagem do prazo recursal
- 3 efeito de incidente de exceção de suspeição sobre suspensão do processo penal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, considerando-se a publicação e a contagem do prazo segundo o art. 798 do CPP e as regras do CPC aplicáveis, não havendo suspensão do prazo em razão do incidente de exceção de suspeição, motivo pelo qual o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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