AREsp 2897342 - DECISAO

AREsp 2897342 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto em lei, a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e assim o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JUSSARA MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Apreciado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUSSARA MARIA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Apreciado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto em lei, a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e assim o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...