AREsp 2890991 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o término do prazo legal de cinco dias contínuos e após a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MARCELO FRANCISCO RAMOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (matéria Penal) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCELO FRANCISCO RAMOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (matéria Penal) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
  2. 2 qual é o prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o término do prazo legal de cinco dias contínuos e após a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.