RMS 76378 - DECISAO

RMS 76378 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, conforme art. 1.028, § 2º do CPC e art. 247 do RISTJ, deveria ter sido protocolado perante o Presidente ou Vice‑Presidente do Tribunal de origem no prazo de 15 dias; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: M DE O M; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Competência Para Interposição, Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Prazo Recursal Competência Para Interposição Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

M DE O M

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso em Mandado de Segurança no STJ em vez de no Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade do protocolo perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem no prazo de 15 dias prevista no art. 1.028, § 2º do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, conforme art. 1.028, § 2º do CPC e art. 247 do RISTJ, deveria ter sido protocolado perante o Presidente ou Vice‑Presidente do Tribunal de origem no prazo de 15 dias; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique.