AREsp 2740028 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos em razão de terem sido opostos fora do prazo legal. A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais foi intimada eletronicamente em 27/2/2025, iniciando-se o prazo em 5/3/2025 e findando em 18/3/2025 (prazo em dobro), enquanto os embargos foram ajuizados em 3/4/2025; portanto, faltam condições temporais para conhecimento dos aclaratórios, conforme certificado nos autos.

Parties: Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Público Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade dos embargos de declaração
2 Fixação e majoração de honorários advocatícios recursais
3 Contagem de prazo em dobro para entes federativos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Transcorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para o exame do agravo interno interposto pela parte adversária.