AREsp 2902055 - DECISAO

AREsp 2902055 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, sendo o recurso manifestamente incabível (não adequado à espécie), não interrompeu o prazo recursal; assim, com fundamento nas normas processuais e na orientação jurisprudencial do STJ, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELVIO DA CRUZ OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

ELVIO DA CRUZ OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Princípio de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, sendo o recurso manifestamente incabível (não adequado à espécie), não interrompeu o prazo recursal; assim, com fundamento nas normas processuais e na orientação jurisprudencial do STJ, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.