AREsp 2898556 - DECISAO

AREsp 2898556 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: aplicam-se, em matéria penal, o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o caput do art. 258 do RISTJ, com contagem contínua de prazos conforme art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que o recurso protocolizado em 9/6/2025 foi interposto após o decurso do prazo legal (decisão publicada em 20/5/2025, prazo findo em 26/5/2025). Assim, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC e o agravo regimental não conhece-se.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade; Decisão Monocrática Agravada Transitada Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Contagem De Prazo Intempestividade Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

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Parties

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade; Decisão Monocrática Agravada Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Contagem contínua dos prazos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: aplicam-se, em matéria penal, o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o caput do art. 258 do RISTJ, com contagem contínua de prazos conforme art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que o recurso protocolizado em 9/6/2025 foi interposto após o decurso do prazo legal (decisão publicada em 20/5/2025, prazo findo em 26/5/2025). Assim, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC e o agravo regimental não conhece-se.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante