AREsp 2930058 - DECISAO

AREsp 2930058 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 08.01.2025; agravo em 27.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não é meio idôneo para interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 08.01.2025; agravo em 27.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não é meio idôneo para interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.