AREsp 2536138 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração não interromperam o prazo pois foram considerados intempestivos, de modo que não houve suspensão ou interrupção do prazo recursal, implicando a inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: ELOY DE OLIVEIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais E Recursais

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais E Recursais

Case Brief

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Parties

ELOY DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 eficácia interruptiva dos embargos de declaração sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.