AREsp 2913184 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo regularizado o vício apesar de intimada; além disso, embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo; por esses motivos e com fundamento nas normas processuais e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCA SOARES DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Interrupção Do Prazo Recursal, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCA SOARES DE BARROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
- 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo regularizado o vício apesar de intimada; além disso, embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo; por esses motivos e com fundamento nas normas processuais e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment