AREsp 2863767 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (decisão publicada em 19/3/2025, prazo iniciado em 20/3/2025 com vencimento em 24/3/2025, petição protocolada em 25/3/2025), sendo, portanto, intempestivo; ademais, em matéria penal aplica-se a contagem em dias corridos, não as regras do CPC sobre dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WAGNER CHRISTAL; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 258 Do RISTJ
Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

WAGNER CHRISTAL

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Se as regras do CPC sobre contagem em dias úteis se aplicam à contagem de prazo em matéria penal nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (decisão publicada em 19/3/2025, prazo iniciado em 20/3/2025 com vencimento em 24/3/2025, petição protocolada em 25/3/2025), sendo, portanto, intempestivo; ademais, em matéria penal aplica-se a contagem em dias corridos, não as regras do CPC sobre dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental